TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – MARKETPLACE

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE

 

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE, de um lado, DECORSALE.COM.BR LTDA , sociedade com sede na Rua Pe. Anchieta, nº 2050, Bigorrilho, Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 27.432.614/0001-07, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada DECOR SALE e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão, disponivel no site (www.decorsale.com.br) a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo DECOR SALE por meio do seu site na Internet registrado sob o domínio www.decorsale.com.br.

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira do DECOR SALE para comercialização dos seus produtos por meio do site DECOR SALE deverá aceitar o presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE MARKETPLACE e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO SITE E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DECOR SALE.

DEFINIÇÕES:

  1. PARCERIA: vínculo comercial entre as partes, onde o DECOR SALE disponibiliza ambiente virtual adequado ao anúncio e comércio de produtos e artigos de decoração, novos, na internet por Terceiros Anunciantes.
  2. PARCEIRO: Terceiro Anunciante. Pessoa Jurídica, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, participante do mercado de comércio de produtos e artigos de decoração e design, selecionado pelo DECOR SALE, após aprovação cadastral.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1. Os serviços objeto do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:

a) Serviços de Marketplace:

- Intermediação de negócios.

b) Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pelo DECOR SALE ao PARCEIRO no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE):

- Análise e desenvolvimento de sistemas para gestão do PARCEIRO, os quais são:  cadastro dos produtos e clientes, processamento e fluxo de pedidos, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos, apresentação de landins pages, store-in-store.

- Disponibilização, ao Parceiro, de manual ou conjunto de orientações para utilização do site.

- Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas do Decor Sale;

- Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).

1.2. O DECOR SALE disponibiliza a estrutura necessária para o anúncio de produtos, sem participar do controle do estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no site DECOR SALE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: ADESÃO E RELACIONAMENTO PARCEIRO E DECOR SALE

2.1. Os SERVIÇOS, ora regulados por estes Termos, estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pelo DECOR SALE, após avaliação cadastral.

2.2. Interessados em estabelecer um vínculo de parceria com o DECOR SALE, e dispor dos serviçoes de marktplace, poderão submeter a avaliação cadastral interagindo conosco por meio do site, no link www.decorsale.com.br/seja-um-parceiro, preenchendo o formulário com as informações solicitadas.

2.3. Para tanto, o interessado compromete-se a preencher todos os campos obrigatórios do formulário, com informações exatas e verdadeiras, respondendo legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas.

2.4. O DECOR SALE terá um prazo de 10 dias para realizar respectiva avaliação do interessado e notificar da decisão a respeito da PARCERIA, através dos meios de contato indicados no preenchimento do formulário mencionado no item 2.2.

2.5. Sendo a notificação favorável pela PARCERIA, o cadastro do interessado passa a figurar, em nosso sistema, como PARCEIRO aprovado, devendo este criar sua conta Decor Sale.

2.6. Ao criar sua conta Decor Sale, o PARCEIRO escolherá o user name e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, o PARCEIRO deverá atentar-se para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o PARCEIRO deseje trocar seu user name e senha, este deverá seguir as orientações e procedimentos indicados pelo site e por e-mail.

Para criação da Conta Decor Sale, acesse o link "Conta", clique no botão "Criar Conta", informe o nome, sobrenome, endereço de e-mail, assim como o CNPJ da pessoa jurídica, e crie o user name e senha que servirão para login.

Para acessar a Conta Decor Sale, basta realizar o login no link "Entrar", informando o user name e senha, cadastradas no momento da criação da conta.

2.7. O PARCEIRO será o único responsável por seu user name e senha, bem como responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do PARCEIRO zelar pela guarda e confidencialidade de suas informações de acesso.

2.8. Diante de qualquer uso ou acesso à conta, por terceiros não autorizado, ou extravio, perda, roubo, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento, o PARCEIRO compromete-se em realizar o procedimento de alteração imediata da senha de acesso e a notificar o DECOR SALE imediatamente, e através de seus canais de comunicação ([email protected]), para adoção das medidas de segurança necessárias.

2.9. O cadastro do PARCEIRO e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. O DECOR SALE poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas, prevista no presente Termos e Condições Gerais.

3.2. Os novos Termos e Condições Gerais do Marketplace passarão a vigorar 10 (dez) dias após a comunicação do DECOR SALE ao PARCEIRO.

3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar ao DECOR SALE por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual restará rescindido.

3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, valerão os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE com a redação anterior.

 

CLÁUSULA QUARTA: NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando o DECOR SALE, portanto, expressamente autorizado a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza, com demais participantes do mercado, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito do site DECOR SALE.

 

CLÁUSULA QUINTA: PRODUTOS ANUNCIADOS

5.1. Os dados dos produtos anunciados serão cadastrados pelo DECOR SALE na sua plataforma de marketplace. O PARCEIRO será responsável pelas informações que repassar para cadastro, preenchidos na planilha modelo de coleta de dados Decor Sale.

5.1.1. A veracidade das informações dos produtos anunciados, imagens, características e especificações técnicas dos mesmos, inseridas no sistema e publicadas no site pelo DECOR SALE são de exclusiva e integral responsabilidade do PARCEIRO, respondendo este por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas, salvo se identificado a falha no cadastramento do produto. No caso de informações divergentes, o PARCEIRO deverá informar imediatamente o DECOR SALE, que por sua vez realizará o adequado acesso ao sistema da plataforma no intuíto de realizar as devidas alterações no cadastro do produto.

Ao informar os dados e as especificações técnicas dos produtos para cadastro no site DECOR SALE, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

5.2. O DECOR SALE ressalta a importância da indicação precisa, pelos PARCEIROS, de todas as informações sobre seus produtos, visando aumentar a possibilidade de sucesso na operação.

5.3. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos no site DECOR SALE observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas, ou restituição dos valores pagos, conforme escolha do consumidor nas respectivas circunstancias.

5.4. Presumir-se-á, mediante o fornecimento das características e imagens do produto, que o PARCEIRO declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do mesmo para entrega ao consumidor.

5.5. O PARCEIRO deve informar ao DECOR SALE a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, este devendo ser o mesmo praticado pelo PARCEIRO em outros comércios eletrônicos, marketplaces e diferenciados daqueles praticados em lojas físicas. Os dados referentes ao estoque também deverão ser mantidos atualizados pelo PARCEIRO, junto ao DECOR SALE.

5.6. O PARCEIRO será responsável pela entrega do produto adquirido no site DECOR SALE, quando o destino for a mesma Região de sua Sede.

5.7. O PARCEIRO é responsável ainda pelos custos de montagem ou desmontagem do produto, caso este seja necessário para a sua entrega ou retirada no local indicado.

5.8. No caso de o PARCEIRO não realizar a entrega na região de sua sede, o DECOR SALE exerce o direito de dispor ao cliente os serviços de transporte e entrega pelo respectivo produto, às custas do cliente sem prejuízo da cobrança da quantia correspondente ao comissionamento pela prestação dos serviçoes de intermediação de compra e venda na internet, ora estabelecida na Cláusula Oitava.

5.9. No caso de entregas em localidades diversas daquela da sede do PARCEIRO, os valores referentes ao tansporte, entrega e frete serão cotados sob consulta a participantes do mercado do transporte, considerando as peculiaridades de cada caso, e ficando a cargo do cliente escolher a proposta mais atrativa, bem como o pagamento pela prestação dos serviços.

5.10. O DECOR SALE poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto no site, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

5.11. O DECOR SALE poderá ainda retirar o anúncio do produto de seu site, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE ou das demais políticas do DECOR SALE.

 

CLÁUSULA SEXTA: PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação, dado pessoal ou de pessoa jurídica, prestado pelo PARCEIRO ao DECOR SALE será armazenada em servidores e/ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. O DECOR SALE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessária, porém não responderá por prejuízo que possa decorrer da violação das medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações, logos e marcas sejam compartilhadas pelo DECOR SALE no site DECOR SALE juntamente, ou não, com o produto ofertado.

6.4 O PARCEIRO, neste ato, cede de forma definitiva e gratuita, irrevogável e irretratável, seus direitos de personalidade, autorizando a utilização e exploração destes direitos, imagens e demais características da pessoa jurídica, que venham a ser captadas, para divulgação em materiais escritos, audiovisuais e/ou digitais a serem produzidos pelo DECOR SALE, incluindo a reprodução dos materiais fisicamente ou eletronicamente (por meio de programas de computador, internet, imagens digitais e outras formas de multimídias). Os materiais serão divulgados dentro dos limites do propósito da PARCERIA, em qualquer localidade do território nacional, em qualquer dia e horário, sem necessidade de qualquer autorização além da presente.

 

6.4.1 O PARCEIRO declara e garante possuir todos os direitos necessários para a concessão da autorização objeto das Cláusulas 6.3 e caput desta.

6.5. As empresas parceiras e prestadores de serviços do DECOR SALE tem ciência e estão comprometidas em respeitar a proteção e privacidade de dados assegurados no Documento Política de Privacidade e Confidencialidade das informações do DECOR SALE, quando houver necessidade de compartilhamento destes dados do consumidor, nos termos desta política.

CLÁUSULA SÉTIMA: OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1. Tendo em vista o sucesso na relação de PARCERIA, o DECOR SALE estabelece o Acordo de Padrão de Serviço (APS), o qual o PARCEIRO, ao aderir nossa proposta, compromete-se a cumprir rigorosamente com as obrigações nos limites de serviço abaixo delimitados:

 

 7.2. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Padrão de Serviço, doravante denominado simplesmente APS, nos limites de serviço abaixo delimitados:

7.2.1. Para todos os fins do presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que o DECOR SALE venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

7.2.2. Independente do PARCEIRO ser ou não encarregado da entrega do produto, este se compromete a enviar manual de montagem (se necessário), recomendações de uso e manutenção do produto, além das  informações referentes ao status de entrega dos produtos ao DECOR SALE durante o respectivo processamento dos pedidos (se for o caso), seja ele por código de rastreio, seja por indicação de contato telefônico do responsável pelo transporte do produto.

Para os casos em que o PARCEIRO seja responsável pela entrega do produto, o prazo deverá ser estabelecido pelo PARCEIRO, seguindo os seguintes parâmetros***** (definir conforme realidade do parceiro):

7.2.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO ao DECOR SALE a fim de que sejam informados no cadastro dos itens no site.

7.2.4. Na hipótese de descumprimento do padrão de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá ao DECOR SALE descredenciar o PARCEIRO e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:

 

7.3. O DECOR SALE apresentará quinzenalmente ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao APS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.

7.3.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte do DECOR SALE não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.4. O DECOR SALE disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor.

7.5. Em virtude de o DECOR SALE não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no SITE, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

7.5.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o DECOR SALE, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

7.5.2. Nas hipóteses previstas nos dois itens anteriores, os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade o DECOR SALE e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

7.6. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados no site DECOR SALE, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

7.7. É vedada, sob hipótese alguma, a comunicação e relação direta entre PARCEIRO e CONSUMIDOR, nos casos de compra e venda de produtos iniciada nos domínios do DECOR SALE.

7.8. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos, avarías e/ou vícios, ou devolução do dinheiro pago pelo produto, nas hipóteses legais previstas no Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

7.9. Sendo o DECOR SALE demandado através de seu Serviço de Atendimento ao Cliente ([email protected]), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios do produto e falhas no cumprimento da oferta e/ou prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, o DECOR SALE contatará o mesmo para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do APS previstas na cláusula 7.1 acima, devendo este manter o DECOR SALE isento de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

7.10. As despesas para devoluções e trocas dentro dos prazos e demais requisitos definidos nos Termos e Condições de Uso do Site e Política de Entrega, Trocas e Devoluções serão arcados pelo:

Logista Anunciante: quando a entrega tiver sido realizada por transporte próprio de quem vendeu, e a razão para a devolução ou troca se dá pelo não cumprimento da oferta, ou manifestação do direito de arrependimento. Assim o mesmo será responsável por providenciar a correspondente coleta do produto, junto ao cliente, sempre observando os requisitos que o produto deve atender para a respectiva devolução ou troca (conforme Política de Entregas, Trocas e Devoluções Decor Sale).

Decor Sale e Lojista Anunciante: ambos serão responsáveis pela logística de retorno do produto, nas ocasiões em que a entrega tenha sido realizada por terceiro, empresa de Transporte contratada pelo cliente, sob consulta no ato da compra, bem como a razão da devolução ou troca seja por arrependimento manifestado dentro do período legal.

7.11. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério do DECOR SALE, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

 

CLÁUSULA OITAVA: REMUNERAÇÃO

8.1. O PARCEIRO remunerará o DECOR SALE pela prestação dos serviços de intermediação de compra e venda na internet, com o pagamento de comissão no montante de 25%, incidente sobre o valor de venda do produto anunciado.

8.1.1. Independente das condições de pagamento da compra do produto pelo Cliente, a comissão devida pelo Parceiro será paga à vista ao DECOR SALE, ou seja, no momento realizado o pagamento do valor total ou da primeira parcela de compra.

8.1.2. O valor da comissão, deverá ser paga ao DECOR SALE também nos casos em que a entrega e aquisição do produto pelo comprador não se concretizar por responsabilidade do PARCEIRO, dentre elas, a venda em duplicidade, exceto nas hipóteses de arrependimento do consumidor.

8.2. O DECOR SALE utiliza o WIRECARD, como solução de pagamentos na internet, para gerenciar e administrar os pagamentos nas compras e vendas pela internet e repasses dos respectivos valores a títulode remuneração, seja do DECOR SALE quanto do PARCEIRO.

8.2.1. Para o correto recebimento dos valores de venda dos produtos anunciados, o PARCEIRO é responsável:

a) pela criação ou viculação de sua Conta Wirecard;

IMPORTANTE: O CNPJ utilizado para criar a Conta Wirecard deve ser o mesmo utilizado na criação da Conta Decor Sale, que por sua vez deve ser o mesmo da titularidade da conta bancária a ser indicada na configuração daquela.

b) adequada aplicação da Conta Wirecard na Conta Decor Sale.

c) a configuração da Conta Wirecard: indicação dos dados da conta bancária.

Decorridos 14 dias da operação de venda, o PARCEIRO poderá solicitar o saque dos valores, comando este que se encarregará do repasse da Conta Wirecard para conta bancária indicada na configuração daquela.

8.2.2. Para criar sua Conta Wirecard, ou, se já possuir, vinculá-la a sua Conta Decor Sale, logo no primeiro acesso a conta, por meio do Painel do Cliente (Vendedor) o PARCEIRO será devidamente direcionado.

8.2.3. Para os casos de criação, o PARCEIRO deverá preencher o formulário com os dados solicitados e correspondentes aqueles que foram prestados no momento de criação da Conta Decor Sale.

8.2.4. Sendo criada com sucesso sua Conta Wirecard, o PARCEIRO deverá autorizar nosa aplicação na respectiva Conta Wirecard, através da interação em três passos:

Primeiro: Acessando a Conta Wirecard.

Segundo: Cadastrando senha.

Terceiro: Autorizando aplicação na Conta Decor sale.

8.2.5. Autorizando a aplicação, é o momento de configurar a Conta Wirecard do PARCEIRO, no próprio menu do Painel do Vendedor Decor Sale. No link "Criar Conta Bancária" você informará ao Wirecard os dados da conta bancária em que deseja receber os valores de venda do produto, menos comissão Decor Sale (25%).

Em hipótese de alteração dos dados de configuração da conta Wirecard, recomendamos a atualização de seu cadastro, com os novos dados em um prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de, no momento do repasse dos valores da venda, considerar válidos e atuais aqueles cadastrados no sistema DECOR SALE.

8.3. Para o recebimento dos valores de venda do produto, o PARCEIRO deverá solicitar o saque dos respectivos valores, após os 14 dias de concreizada a operação, perante o "Painel do Vendedor" Decor Sale, no menu vertical, ao lado esquerdo do seu monitor.

8.4.O DECOR SALE estará isento, de qualquer responsabilidade diante dos casos de não recebimento dos valores de venda dos produtos, pelo PARCEIRO, em que o mesmo dê causa seja por inadequada prestação de informações na configuração das respectivas Contas Wirecard, seja pela omissão quanto as interações necessárias para o respectivo recebimento e/ou solicitação do saque.

8.5. As partes ainda consideram o Decor Sale isento de responsabilidade nos casos de atraso no recebimento dos valores de venda do produto, pelo PARCEIRO, em que o Wirecard tenha dado causa. Esta isenção se justifica pela responsabilidade que a Wirecard assume ao passar a condição de prestadora de serviçoes de intermediador de pagamento para e-commerces e marketplace, para administrar e gerenciar os valores que são trafegados pela plataforma DECOR SALE.

8.6 O DECOR SALE se reserva ao direito de modificar o montante relativo a remuneração pelos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, a qualquer momento, sempre notificando os parceiros/lojistas na forma estipulada na cláusula 3ª, ou, durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

8.4. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE, podendo o DECOR SALE rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa ou qualquer outra obrigação prevista neste.

 

CLÁUSULA NONA: OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS

9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.

9.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome do DECOR SALE, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

9.3. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

  

CLÁUSULA DÉCIMA: SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, o DECOR SALE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

a) o PARCEIRO descumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE;

b) se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

e) se o DECOR SALE entender que: os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros, ou ao próprio DECOR SALE ou causem riscos em potencial de assim o fazer a outrem.

10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no site DECOR SALE serão automaticamente cancelados.

10.3. O DECOR SALE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação e dados de constituição da pessoa jurídica e/ou exigir que um PARCEIRO se torne certificado, para anunciar no site.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: RESPONSABILIDADES

11.1. O DECOR SALE se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS no site DECOR SALE, desde que o DECOR SALE tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

11.2. O DECOR SALE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

11.3. O DECOR SALE será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no site DECOR SALE, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing Digital do DECOR SALE.

11.4. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no site DECOR SALE.

11.5. O DECOR SALE, através da contratação da Wirecard, será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos consumidores.

11.6. O DECOR SALE será responsável por estabelecer as condições de pagamento, bem como realizar a cobrança dos consumidores.

11.7. O atendimento ao consumidor será realizado pelo DECOR SALE por meio do site, no Serviço de Atendimento ao Cliente, na modalidade e-mail e do aplicativo para dispositivos móveis WhatsApp no número (41) 99113-0697.

11.8. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

11.9. O PARCEIRO reconhece que o DECOR SALE é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio de produtos dos parceiros assim como intermediação de compra e venda na internet. Em hipótese alguma o DECOR SALE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO, salvo nas hipóteses em que a responsabilidade pela entrega seja do DECOR SALE.

11.10. Aplicar-se-á aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE firmando entre as partes, a lesgislação pertinente e em vigor no territórioe brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: INDENIZAÇÕES

12.1. O PARCEIRO indenizará o DECOR SALE, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no site DECOR SALE ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o DECOR SALE e o PARCEIRO.

13.2. O DECOR SALE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O DECOR SALE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento/sistema do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

13.3. A omissão ou tolerância do DECOR SALE em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

13.4. Fica de comum acordo, entre as partes, que o presente instrumento pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante a livre manifestação unilateral, formalizado por meio de correspondência eletrônica (e-mail), desde que sejam cumpridos todos os compromissos assumidos na vigência do mesmo.

13.5. O uso comercial das expressões “DECOR SALE” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do DECOR SALE e do site DECOR SALE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade do DECOR SALE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do DECOR SALE.

13.6. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO MARKETPLACE, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba.

Curitiba, 05 de Novembro de 2018.

DCORSALE.COM.BR LTDA.